TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o Titular consente que o responsável por coletar os dados pessoais deste formulário, denominado Controlador (BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.230.464/0001-60), tome decisões referentes ao tratamento e realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DADOS COLETADOS E TRATADOS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

a. Nome completo;

b. Endereço de e-mail;

c. Nacionalidade; e

c. Empresa

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais listados neste Termo serão tratados para as seguintes finalidades:

Enviar materiais, artigos e notícias direcionados ao perfil do Titular, conforme as respostas inseridas no formulário;
Enviar materiais publicitários e de Marketing do Controlador para o Titular dos dados pessoais; e
Realizar contato com o Titular para fornecer informações sobre o processo de internacionalização.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados serão tratados pelo Controlador apenas durante o tempo necessário para a realização das finalidades pelas quais foram coletados, listadas acima, ou até que o Titular solicite a exclusão de suas informações, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento.

Nestas hipóteses, os dados serão excluídos com o uso de métodos seguros de descarte, ou serão anonimizadas (sem possibilidade de identificação do Titular) para serem utilizados unicamente para fins estatísticos, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, como por exemplo, empresas que realizam campanhas de Marketing para o Controlador, caso seja estritamente necessário para o cumprimento das finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou irregular.

O Titular fica ciente que o Controlador tem políticas e procedimentos de segurança razoáveis em vigor para proteger dados pessoais contra perdas e usos indevidos, bem como de alterações ou destruição não autorizadas. Contudo, apesar dos melhores esforços, a segurança não pode ser absolutamente garantida contra todas as ameaças.

Em conformidade ao art. 48 da LGPD, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo, e após este período, nos casos permitidos em lei. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador através do endereço: “encarregado@brasilsalomao.com.br”, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato ou enviar novos materiais publicitários e de marketing partir da eliminação dos dados pessoais.

7. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a. confirmação da existência de tratamento;

b. acesso aos dados;

c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O exercício desses direitos poderá ser realizado através do envio de requerimento para o e-mail: encarregado@brasilsalomao.com.br. O Titular fica ciente que poderão ser solicitadas informações e documentos com o fim de confirmar a titularidade dos dados pessoais que se solicita o exercício de direitos.

O Controlador empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições no menor espaço de tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, a exemplo da complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados os devidos motivos.

Ainda, o Titular declara estar ciente de que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é necessária ao cumprimento de obrigações legais pelo Controlador), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, serão apresentadas as devidas justificativas.

8. DIREITO DE REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DO CONSENTIMENTO

Caso o Titular não consinta com o tratamento de seus dados pessoais, fica ciente que o Controlador não poderá realizar contato ou lhe enviar materiais publicitários e de Marketing.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente Termo.